Deputado Lucas Lasmar propõe reajuste remuneratório estendido a todas as categorias de servidores na ALMG

De autoria do governador Romeu Zema, reajuste remuneratório de 12,84% foi inicialmente proposto apenas aos profissionais da educação básica

O deputado estadual Lucas Lasmar (Rede), membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (ALMG), protocolou na Assessoria Legislativa, no dia 14/06, Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 822/2023, de autoria do governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

O projeto, que está pronto para ser apreciado em 1º turno no Plenário, dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do grupo de atividades de educação básica do Poder Executivo, como trata a Lei n.º 15.293/2004.

Contudo, a Proposta de Emenda visa estender o índice de reajuste de 12,84% (concedido apenas aos profissionais da educação básica pelo governo), a todas as categorias de servidores públicos estaduais de Minas Gerais, abrangendo a Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Segundo o deputado, a Constituição da República (CR) de 1988 não faz distinção entre categorias de servidores públicos, razão pela qual a priorização dada somente à Educação, no PL encaminhado pelo Chefe do Executivo Estadual, afronta a constituição federal.

“A ampliação do reajuste salarial para todas as classes de servidores estaduais vem para sanear possível inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei. Neste sentido, também solicito apoio dos demais colegas a esta emenda, por significar cumprimento de mandamento constitucional”, justifica a iniciativa.

O parlamentar embasa o seu argumento na revisão geral de vencimentos, prevista na CR/88, a qual estabelece a correção anual como direito dos servidores públicos e agentes políticos. O intuito do recurso é proteger a remuneração da corrosão inflacionária do dinheiro, mantendo o poder de compra de todos esses trabalhadores.

Para mais informações sobre o Projeto de Lei 822 é só acessar a página https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/822/2023.

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