Jurídico

Leis e decretos regulamentam atividades da carreira agropecuária!

Fique por dentro das legislações pertinentes ao Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG)!

O estatuto, leis, decretos e ações judiciais, bem como as legislaturas vigentes que disciplinam as relações jurídicas da carreira fiscal agropecuária, podem ser encontradas nos documentos a seguir:

Estatuto

Ações judiciais

Legislação do setor

Política de Privacidade