Sindafa-MG representa filiados em audiência pública nesta terça-feira na ALMG

Reunião será às 10h e debaterá a concessão de vantagens por tempo de serviço dos servidores estaduais, suspensa em decorrência do período de enfrentamento do coronavírus

O Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários (Sindafa-MG), por meio da diretora de Relações Institucionais, Marcela Ferreira Rocha, representará todos os filiados em audiência pública na Assembleia Legislativa (ALMG), a qual ocorrerá nesta terça-feira (23/05), a partir das 10h, no auditório José Alencar.

A 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública irá debater a necessidade de se computar o tempo de serviço dos servidores públicos estaduais, suspenso de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O fato ocorreu em decorrência do período de enfrentamento ao coronavírus, estabelecido pela Lei Complementar Federal n.º 173/2020.

Requerido pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), o encontro ainda tratará das concessões de vantagens e adicionais por tempo de serviço dos servidores, assim como do pagamento dos valores retroativos. Direitos devidos, tendo em vista a decisão proferida pelos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE-MG), em 14 de dezembro de 2022.

Cabe explicar que a legislação permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas. Entre essas limitações estão reajustes salariais e a suspensão da contagem de tempo de serviço, como a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.

No intuito de discutir o assunto foram convidados autoridades do governo de Minas Gerais, assim como de entidades sindicais.

Para assistir e participar da audiência ao vivo, basta acessar a página almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/?idCom=1&idTipo=2&dia=23&mes=05&ano=2023&hr=10:00 

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