Regime de Recuperação Fiscal poderá causar impactos para o servidor público

No que tange os servidores públicos estaduais, em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), eles terão os salários, auxílios e a carreira profissional congelada. Direitos como férias-prêmio, trintenário, quinquênio e adicional por desempenho serão suspensos, além de não serem mais permitidas nomeações para novos cargos, tampouco a realização de concursos públicos.

O valor da contribuição dos servidores para a previdência social também será aumentado. Além disso, o Regime Jurídico Único (RJU), que regula a relação entre o funcionalismo e a administração pública, será revisto. Diversas outras vedações ocorrerão do mesmo modo.

Em suma, vale mencionar que o noticiado pelo governo do Estado com a proposta é para dar um fôlego a mais para Minas Gerais, em um momento conturbado para as contas públicas. Entretanto, resta saber qual será o real valor da implementação desta proposição, a qual será paga não somente pelos funcionários públicos, mas, sim, por todos os mineiros.

Participação popular

As pessoas que discordam desta ação podem manifestar a opinião. O procedimento é enviar mensagem para a Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa (ALMG), no menu “Fale com a Comissão” presente no site.

Para obter informações gerais sobre o processo de adesão do Estado de MG ao RRF é só acessar o portal gov.br.

Esta é a última postagem da série de três publicações sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), produzida pelo Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários (Sindafa-MG).

Até a próxima série de informações!

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