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quarta-feira, 31/08/22 15:00

Governo Federal exige compensações para adesão dos estados ao Regime de Recuperação Fiscal

Governo Federal exige compensações para adesão dos estados ao Regime de Recuperação Fiscal
Foto: Thiago Rocha/Pinterest


Os instrumentos de reajuste financeiro oferecidos pelo governo Federal, para os estados que estão com as contas públicas em desequilíbrio financeiro aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), exigirão a adoção de política de austeridade fiscal, por um período de até seis anos. Em compensação, a vantagem é a suspensão temporária do pagamento da dívida, com exceção dos juros e correções, os quais permanecerão a incidir sobre o déficit, e serão acrescidos no saldo devedor.

No entanto, algumas condições institucionais parecem contraditórias. A saber, durante o período de vigência do acordo, os estados poderão continuar a contratar novos empréstimos, terão que privatizar patrimônio público e empresas estatais, assim como ceder as ações delas em garantia. As receitas de tributos originárias do ICMS, IPVA, ITCD e do IPI-Exportação igualmente salvaguardarão esses empréstimos.

Pelo programa também estão previstas a redução de receitas, incentivos e benefícios fiscais oriundos de tributos, assim como o congelamento de investimentos sociais. O crescimento das despesas propriamente ditas obrigatórias será limitado, por meio da adoção do “teto de gastos”, o que pode afetar a qualidade do serviço público.

O governo de Minas Gerais ainda estará sujeito às decisões e à vigilância do Conselho de Supervisão do RRF, que terá dois representantes indicados pelo presidente da República, e somente um do governador do Estado. Por esta ótica, provavelmente o Conselho de Supervisão terá mais poder de fiscalização que o próprio Tribunal de Contas (TCE-MG) e a Assembleia Legislativa (ALMG).

O Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários (Sindafa-MG) realiza uma série de três publicações sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Na próxima e última postagem, o assunto será os possíveis impactos do Regime para o servidor público estadual.

Até a próxima divulgação!

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Regime de recuperação fiscal: Minas avança rumo à adesão e servidores são alvo de possíveis impactos

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Sindafa-MG: Valorizando e defendendo os Fiscais Agropecuários e os Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais.

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