TJMG abre edital para conciliação de precatórios do Estado de Minas Gerais

As inscrições para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar dos acordos vão até o dia 15 de agosto

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Assessoria de Precatórios (Asprec), divulgou em 1º de agosto, para conhecimento de beneficiários e advogados, a abertura do Edital 01/2023, que visa o pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.

Para fins de habilitação e classificação ao certame são considerados credores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), quanto órgão integrante da administração direta e indireta estadual, o beneficiário originário, o advogado representante, o herdeiro de beneficiário originário falecido e o cessionário, os quais estão aptos a participar dos acordos diretos deste processo.

A adesão gratuita ao processo deverá ser registrada exclusivamente pelo formulário de inscrição contido no site tjmg.jus.br. A ferramenta on-line estará disponível para acesso apenas durante o período de vigência do edital, que é de 1º a 15 de agosto de 2023.

No entanto, para concorrer ao processo de habilitação, os credores deverão apresentar uma proposta ao Poder Executivo estadual que contenha um percentual mínimo de deságio de 20%, e máximo de 40%, sobre o valor do crédito a receber. O montante disponibilizado pelo Estado para pagamentos aos beneficiários foi de R$ 180 milhões.

No site do TJMG, no espaço destino aos precatórios, é possível saber o que é a requisição de pagamento, como é constituída e paga, assim como consultar o andamento e a ordem cronológica de valores restituídos.

Para mais informações, o atendimento do setor competente funciona presencialmente de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, na rua Goiás, n.º 229, 6º andar, bairro Centro, em Belo Horizonte/MG.

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