Fiscais do IMA têm oportunidade de antecipação de recebíveis em acordo de precatórios

Governo de Minas Gerais reserva mais de R$ 215 milhões para acordos homologados pelo Judiciário

O Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários do Estado de Minas Gerais (Sindafa-MG) informa aos filiados, servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), sobre o recente anúncio do governo de Minas Gerais que reservou mais de R$ 215 milhões para o pagamento de precatórios na modalidade de Acordo Direto.

Esta é uma importante oportunidade para os credores, incluindo os fiscais agropecuários e fiscais assistentes agropecuários do IMA, que possuam precatórios, buscarem a antecipação desses valores.

A modalidade de Acordo Direto permite que o credor, pessoa física ou jurídica, receba o valor do precatório antecipadamente em troca de um deságio (desconto) que varia entre 20% e 40% do valor atualizado do crédito.

Precatórios são dívidas do poder público (Estado, autarquias e fundações) reconhecidas por sentenças judiciais definitivas, sem possibilidade de recurso. O acordo é formalizado por meio de editais, sendo homologado pelo Poder Judiciário.

Valores destinados e prazos para propostas

Do montante total, R$ 202,7 milhões foram reservados para negociações no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e R$ 15 milhões para negociações junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).

Os servidores do IMA que são credores do Estado, seja em precatórios comuns ou preferenciais, devem ficar atentos aos prazos e regras dos respectivos editais, que já foram publicados:

• TJMG: O período de inscrição para a apresentação das propostas de deságio começou no dia 22 de setembro e será encerrado em 12 de outubro deste ano. O edital é o n.º 01/2025.
• TRT-3: O prazo para envio das propostas de deságio será de 1º a 31 de outubro do ano corrente. O edital também é o 001/2025.

Como participar

Os interessados em aderir ao Acordo Direto devem enviar as propostas, informando o percentual de deságio que estão dispostos a aceitar, para análise e classificação pelo tribunal competente.

A abertura desses editais pelo governo de Minas representa uma oportunidade concreta para os fiscais do IMA, que buscam a liquidação dos precatórios em um prazo mais curto, mesmo com a aplicação do deságio.

O sindicato segue acompanhando os procedimentos e editais de conciliação para manter a categoria informada, reiterando o compromisso com a defesa dos direitos e interesses dos filiados.

Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas diretamente com o advogado responsável pela ação individual.

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SINDAFA-MG: Valorizando e defendendo os Fiscais Agropecuários e os Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais.