Sindafa-MG e entidades de classe se manifestam contra PEC Emergencial que retira direitos de servidores e reduz atividade econômica

O Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG), juntamente com outras entidades nacionais e regionais que representam os servidores públicos mineiros, entregaram, nessa quarta-feira (24/02), ao presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), carta e petição contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2019.

Conhecida como PEC Emergencial, a medida pode retirar permanentemente direitos dos servidores, bem como aprofundar o déficit na arrecadação, em razão da redução da atividade econômica, em especial aos que mais dependem do serviço público amplo e gratuito, caso aprovada.

A proposta, que já se encontra em tramitação no Senado Federal, pronta para votação em Plenário, também tem como pretexto controlar o crescimento das despesas obrigatórias e equilibrar os orçamentos fiscais e da seguridade social da União, dos estados e dos municípios. Como isso, não haverá a obrigatoriedade de investimentos mínimos do ente público nas áreas da educação e saúde, precarizando o trabalho e o acesso do povo brasileiro a esses serviços.

Cabe destacar que a fim de facilitar a aprovação da PEC nº 186/2019, o Governo Federal propôs a inclusão de instrumentos para permitir o pagamento do auxílio emergencial à população, em tempos de calamidade pública.

Na carta encaminhada ao senador Rodrigo Pacheco, os sindicatos defendem que a votação aconteça apenas para o dispositivo do auxílio emergencial. As entidades justificam que os demais temas da proposta sejam debatidos em agenda específica, em conjunto com a sociedade.

As agremiações sindicais também detalharam que a PEC 186/2019, contrariamente o que diz o Governo, provavelmente trará prejuízo ao conjunto do funcionalismo público e da sociedade, em geral, na maneira que congela vencimentos por prazo indeterminado, impede crescimento na carreira e impõe perdas irreparáveis ao poder de compra da categoria.

Teto de gastos

Na visão do grupo sindical, esse artifício do governo é necessário para que não seja descumprida a regra do teto de gastos, introduzida na Constituição Federal, por meio de emenda que foi combatida, inclusive, pelas próprias entidades, mas que o Congresso Nacional promulgou em 2017, em prejuízo dos cidadãos brasileiros.

Na ocasião, ainda foi destacado ao presidente Rodrigo Pacheco que a proposta, nos moldes em que se encontra, possivelmente não serve ao propósito que se apresenta, por não contribuir para o saneamento das contas públicas federal, estaduais e municipais e, tampouco, representa alívio sobre a receita corrente líquida dos entes federados. O problema em evidência tem múltiplos fatores que precisam ser atacados de forma conjunta, sendo que, o arrocho aos gastos públicos, como proposto, poderá não ser capaz de recuperar as finanças estatais.

Outra crítica apresentada se refere à possibilidade trazida na emenda substitutiva do relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), de desvincular os percentuais mínimos de investimento em educação e saúde, que são pilares do desenvolvimento de qualquer sociedade, e que poderão se enfraquecer com o subfinanciamento que resultará.

Ao final, os dirigentes solicitaram à Presidência do Congresso Nacional o desmembramento da votação, para aprovação exclusivamente do auxílio emergencial, no intuito de atender a necessidade urgente da população, assim como a redefinição do calendário de discussão e votação dos demais itens, abrindo ampla discussão com setores e segmentos da sociedade civil organizada.

Leia na íntegra: Carta ao Presidente do Senado – PEC 186-2019

Assinaram a carta as organizações sindicais representantes de servidores públicos mineiros:

-Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais
-Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais
-Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
-Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais
-Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
-Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
-Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
-Nova Central Sindical dos Trabalhadores de Minas Gerais
-Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais
-Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público
-Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais
-Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

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