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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG também aprova o PRE 8/2023
Projeto que extingue o fator redutor aplicado à remuneração dos servidores do IMA irá a Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também aprovou o Projeto de Resolução (PRE) n.º 8/2023, que susta o fator de redução (VT) da gratificação Gedima, dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Esta recente aprovação ocorreu durante a 38ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada nesta terça-feira (05/12), no Plenarinho IV da ALMG. O PRE 8/23 já passou pela Comissão de Administração Pública (APU) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O autor do projeto de resolução é o deputado estadual Lucas Lasmar, e o relator é o presidente da FFO, deputado Zé Guilherme, que emitiu parecer favorável à proposição.
“Do ponto de vista financeiro-orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que os servidores teriam direito a supressão da dedução desde o momento em que a Lei 19.973/2011 revogou o parágrafo 4.º da Lei 17.717/2008, que previa deduções na fórmula do cálculo da referida gratificação. Neste sentido, não há o que se falar de impacto nos cofres públicos, uma vez que as alterações já deveriam ter sido efetivadas desde aquele momento. Portanto, somos pela aprovação do Projeto de Resolução 8/2023“, concluiu o deputado relator.
O PRE 8/23 segue agora para tramitação final no Plenário, para deliberação em dois turnos, e posterior promulgação pela Assembleia. Esta permanece sendo a expectativa de momento do Sindafa-MG.
A seguir, veja a transmissão ao vivo da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG:
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