Provimento ao agravo de greve do Sindafa-MG foi negado pelo TJMG

Com a deliberação judicial, a realização de greve pelos fiscais do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) continua suspensa por tempo indeterminado

Em sessão de julgamento realizada nessa quarta-feira (19/07), a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG). Com a decisão, a realização de greve pela categoria continua impedida por tempo indeterminado.

Durante os debates realizados no julgamento, o Desembargador Relator, Peixoto Henriques, do processo de n.º 0641359-38.2023.8.13.0000, apontou a ausência de formalidades legais para a deflagração da greve. Notadamente, a falta de registro no estatuto do sindicato do número mínimo de filiados participantes em Assembleia Geral específica, para que se possa aprovar o indicativo de greve, e a respectiva suspensão coletiva de trabalho. 

Essa questão já havia sido contestada pelo Sindafa-MG, haja vista a lei não exigir uma previsão específica de quórum nos estatutos dos sindicatos para deliberações sobre greve. Nesses casos, devem ser observados os requisitos para as demais decisões da classe, inclusive, o princípio da liberdade de organização sindical e da não intervenção estatal sobre os sindicatos.

“O Sindafa não concorda com o parecer do TJMG e já trabalha para garantir o direito constitucional dos servidores públicos de paralisar os serviços, já que o governo de Minas Gerais reiteradamente não cumpre com os acordos firmados com a categoria. Esperamos em breve continuar com os movimentos reivindicatórios”, reiterou a presidente do sindicato, Priscila Presotti.

Agora, o Sindafa-MG aguarda a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal para avaliar quais medidas serão tomadas, bem como qual estratégia será adotada para o julgamento do mérito do Dissídio Coletivo de Greve.

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