sexta-feira, 05/05/23 11:35

Fiscais do IMA cobram melhores condições de trabalho em audiência na ALMG

Deputados aprovaram durante reunião quatro requerimentos, dentre eles o de estruturação de um novo plano de carreira para os fiscais e alteração da fórmula de cálculo da Gedima

Os servidores públicos filiados ao Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG) cobraram aumento salarial e melhores condições de trabalho, durante audiência pública promovida pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa quarta-feira (03/05). 

No decorrer da reunião, solicitada pelo deputado Coronel Henrique (PL), vice-presidente da comissão, os deputados aprovaram quatro requerimentos, dentre eles o de estruturação de um novo plano de carreira para os fiscais, e a alteração da fórmula de cálculo da Gedima, gratificação que representa um importante complemento nos vencimentos da categoria.

A presidente do Sindafa-MG, Priscila Gonçalves Dias Presotti, explicou ao longo do encontro que o salário-base inicial de um servidor de nível superior do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) é de R$ 3.283,00, e o de nível médio R$ 1.453,00, valores inferiores à média nacional das carreiras estaduais do grupo de atividades de agricultura e pecuária.

Importância do trabalho 

O deputado Coronel Henrique lembrou que o trabalho dos servidores do IMA foi fundamental para que o rebanho bovino de Minas Gerais conquistasse o status sanitário de livre de febre aftosa sem vacinação, o que abre novos mercados no exterior para a carne produzida no Brasil.

O legislador defendeu, ainda, que o Instituto Mineiro de Agropecuária seja reconhecido como uma instituição de saúde única, conceito que abrange a saúde de pessoas, animais e ecossistemas ambientais.

Já o deputado Raul Belém (CD), presidente da comissão, fez um apelo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) para considerar as reivindicações dos servidores do IMA, apresentadas durante a sessão.

“Sabemos que o impacto financeiro é mínimo, então, que olhem com responsabilidade e alterem o Decreto 44.890/2008, extinguindo o fator VT da Gedima”, disse o parlamentar, referindo-se à revisão do plano de carreira e da base de cálculo da gratificação.

Na oportunidade, o deputado Lucas Lasmar (Rede), membro efetivo da Comissão de Saúde e convidado da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, mencionou que protocolou o Projeto de Resolução (PRE) nº 8/2023, com a finalidade de sustar os efeitos do VT, o qual é o fator redutor da fórmula de cálculo da Gedima.

O Instituto é responsável pela defesa sanitária animal e vegetal no Estado. Além de inspecionar e certificar os produtos agropecuários, os fiscais atuam na educação sanitária e no apoio à agroindústria familiar. Ao todo são 678 escritórios municipais e 186 seccionais, distribuídos em 21 coordenadorias regionais.

Para assistir à audiência pública na íntegra, basta acessar a página youtube.com/watch?v=3E-0xgMUePU&t=9446s&ab_channel=AssembleiadeMinasGerais. 

Logo, para visualizar as fotos dela, só acessar a galeria em almg.gov.br/comunicacao/fotos/album/?id=20597. 

Tramitação do Projeto de Resolução (PRE)

Segundo explicação pública da ALMG, o projeto de resolução trata de assuntos da competência exclusiva da Assembleia. São exemplos de resoluções:

-Análise das contas do governador e do Tribunal de Contas do Estado;

-Delegação legislativa;

-Elaboração e reforma do Regimento Interno.

O PRE é analisado da mesma forma que um projeto de lei, sendo aprovado por maioria simples. Isso quer dizer que, estando presente a maioria dos parlamentares, a decisão será tomada pela maioria dos votos.

Entretanto, o PRE não é enviado ao governador após sua aprovação pelo Plenário. O PRE é promulgado pelo presidente da ALMG. Isto é, transformado em lei pela própria Assembleia. As regras sobre projeto de resolução estão nos artigos 194 a 199 do Regimento Interno.

Para mais informações, basta acessar o site almg.gov.br/a-assembleia/entenda-a-assembleia/processo-legislativo/passo-a-passo-da-tramitacao.

Requerimentos

No decurso da audiência, os deputados da Comissão de Agropecuária se comprometeram a intermediar as negociações entre os servidores do IMA e o Governo do Estado.

Confira os quatro requerimentos lidos e apresentados pelo deputado Lucas Lasmar, que foram aprovados pelos legisladores na sessão pública:

Requerimento n° 1622/2023

Requerimento para que seja encaminhado à Governadoria do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providência para que seja regulamentada, conforme lei publicada, a revisão do redutor aplicativo à gratificação de escolaridade, desempenho e produtividade individual e institucional (Gedima). 

Requerimento n° 1663/2023 

Requerimento para que seja encaminhado ao diretor-geral do IMA, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a estrutura administrativa, física e de veículos existentes em cada um dos escritórios do IMA, e as respectivas pendências relativas à complementação da estrutura ou demanda de reparo registradas, ou em curso dessa unidade. 

Requerimento n° 1668/2023 

Requerimento para que seja encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belo Horizonte, pedido de providência para que seja dado andamento ao processo relativo à extinção do VT aplicado à gratificação de escolaridade, desempenho e produtividade individual e institucional (Gedima), de processo de número 50877983320228130024. 

Requer, ainda, que seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária dessa comissão, que teve como finalidade debater a valorização dos servidores do IMA, responsáveis pela execução das políticas públicas de defesa sanitária animal e vegetal do Estado, em prol do desenvolvimento da agropecuária e benefício da sociedade mineira.

Requerimento n° 1669/2023 

Requerimento para que seja encaminhado à Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providência, para que seja implantado a revisão do plano de carreira e remuneração dos servidores do IMA.

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Sindafa-MG: Valorizando e defendendo os Fiscais Agropecuários e os Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais