Edital para pagamento de precatório do Estado de MG é aberto pelo TJMG

As inscrições para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos de precatórios, devidos pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Administração Direta e Indireta, estão abertas até o dia 21 de agosto (domingo).

O edital nº 01/2022 foi aberto e divulgado pela Assessoria de Precatórios (Asprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para ciência e possíveis acordos diretos. Os interessados no processo devem registrar o requerimento por meio do formulário contido no site da Central de Conciliação de Precatórios. 

Na respectiva página de apresentação, também é possível consultar o andamento do precatório, assim como a ordem cronológica de pagamento. Para mais informações, o atendimento dos setores competentes funcionam presencialmente de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, na rua Goiás, nº 229 – 6º andar – Centro – Belo Horizonte/MG.

O que é precatório?

O precatório é uma requisição de pagamento devido a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações).

Como é pago o precatório?

O pagamento ao credor ocorre conforme o regime de precatórios ao qual o devedor está submetido, que pode ser o Geral ou Especial. 

No caso do Regime Geral, o pagamento do precatório aprovado até 2 de abril ocorre até 31 de dezembro do ano seguinte. 

Já no caso do Regime Especial, há o repasse mensal ao Tribunal para a solução da dívida, que deve ocorrer até dezembro de 2029. Entretanto, segundo divulgado pelo TJMG, a expectativa é que a quitação deste procedimento ocorra até o final de 2026.

Cabe destacar que em ambos os regimes, o TJ atualiza os valores devidos a cada beneficiário, e efetua o pagamento do precatório, inexistindo a cobrança de qualquer taxa.

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