Sindafa-MG rejeita a adesão pelo Estado de MG ao Regime de Recuperação Fiscal

Em debate promovido pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa (ALMG), em 26/10, o Projeto de Lei nº 1.202/2019, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi amplamente rejeitado pelas lideranças sindicais que participaram da audiência. 

Para essas entidades representativas, o ajuste fiscal pretendido pelo governo pode causar grande impacto aos serviços públicos essenciais prestados à sociedade mineira, bem como prejudicar a carreira profissional dos servidores públicos estaduais.

Na possibilidade do RRF ser concretizado, o Estado terá que adotar um teto de gastos para limitar o crescimento de despesas durante nove anos, além de cumprir com a exigência de privatizar as empresas estatais e autarquias sob domínio. Em contrapartida, o governo de Minas estará dispensado de pagar a dívida com a União no primeiro ano de vigência do acordo, com retorno progressivo dos dispêndios até o final do nono ano.

Ao ponderar sobre esta situação, a presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários (Sindafa-MG), Moisa Medeiros Lasmar, faz um alerta: “Precisamos do apoio de todos os deputados estaduais para votar contra a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal”. 

Lasmar complementa a argumentação: “O governo já não tem cumprido os acordos firmados com a categoria desde 2012. E, caso a adesão ao novo regime seja aprovada, os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) ficarão mais nove anos sem reajuste salarial e de benefícios. Ao todo serão 18 anos sem ao menos ter o dissídio com base na inflação contemplado”, observa. 

Para autorizar o Estado a aderir ao RRF, que foi criado pelo Ministério da Economia (ME), a ALMG precisa aprovar o Projeto de Lei, de autoria do governador Romeu Zema, que tramita em regime de urgência. No momento, ele aguarda parecer do 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça.

Confira no vídeo o trecho em que a dirigente do Sindafa-MG dá parecer contrário à associação ao Regime de Recuperação Fiscal.  

Mais informações, acesse almg.gov.br e acompanhe a tramitação do PL.

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SINDAFA-MG: Valorizando e defendendo os Fiscais Agropecuários e os Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais.