Seplag-MG não apresenta cronograma de pagamento dos adicionais congelados na pandemia durante audiência na ALMG

Representante da Secretaria de Planejamento e Gestão afirma, entretanto, que tempo de serviço dos servidores serão reconhecidos, e órgãos informados ainda esta semana para poderem fazer as republicações no Diário Oficial

Durante audiência pública realizada nessa terça-feira (23/05) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários (Sindafa-MG), por meio da diretora de Relações Institucionais, Marcela Ferreira Rocha, cobrou a regularização da contagem de tempo de serviço e pagamento de direitos dos fiscais congelados durante a pandemia.

A reunião contou com lideranças sindicais de quase todas as carreiras do Executivo estadual para discutir a resistência do governo pelo cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), de dezembro de 2022, assim como da Lei n.º 24.313/2023, sancionada pelo próprio governador Romeu Zema (Novo), em abril deste ano.

No decorrer da audiência, a assessora-chefe de Relações Sindicais da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), Helga Beatriz Gonçalves, afirmou que a pasta vai reconhecer o tempo suspenso e que as secretarias serão informadas ainda esta semana, para poderem efetuar as republicações dos triênios, quinquênios, férias-prêmio e Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

Cabe lembrar que o TCE-MG reconheceu a contagem do tempo de serviço de 1 ano e 7 meses (28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021), para conceder adicionais por tempo de serviço para os servidores públicos estaduais.

A contagem do tempo de serviço debatida na comissão, representada pelo presidente da mesa, deputado João Magalhães (MDB), e pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento que deu origem à audiência, já deveria ter sido retomada pelo Poder Executivo, inclusive de forma retroativa, conforme reivindicado pelas entidades.

Beatriz Cerqueira destacou que a decisão do Tribunal pela contagem do tempo na pandemia representa a correção de uma injustiça. Segundo a deputada, exatamente no período em que os servidores mais trabalharam, apesar das dificuldades impostas pela covid-19, para que a máquina pública não parasse, houve o congelamento dos benefícios e direitos dessa categoria.

A deputada também criticou a ausência de um representante da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) na audiência pública. Segundo a parlamentar, a Seplag-MG não tem poder de decidir a contagem de tempo. “Escuta e mediação dos problemas a Helga faz. Mas essa não é uma audiência de escuta”, afirmou.

A diretora de Relações Institucionais do Sindafa-MG, Marcela Ferreira Rocha, declarou que os fiscais do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) estão cobrando o cumprimento de um direito que já foi aprovado pelo Governo do Estado de Minas Gerais. De acordo com ela, a justificativa para o não atendimento é sempre a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Em 2020 estávamos no início de uma greve, para cobrar que o acordo anterior fosse cumprido. Entretanto, veio a covid-19 e, todos os fiscais, pelo senso de serviço público e pela responsabilidade que têm com a população, voltaram a campo. A secretária Luisa Barreto e a Helga sempre falam que o governo está aberto ao diálogo. Porém, não sabemos que diálogo é este, uma vez que a resposta é sempre a mesma: que não podem. Queremos entender o motivo da LRF valer para os servidores que estão ali na luta, e não valer para o alto escalão do governo, que tiveram aumento de salário de quase 300% este ano”, criticou a dirigente durante a audiência.

Marcela complementou que o sindicato também gostaria de entender o real motivo do não cumprimento do acordo de greve realizado em 2015, e do plano de carreira dos fiscais do IMA que foi aprovado e não está sendo cumprido.

A diretora do Sindafa-MG apontou, inclusive, que a situação dos fiscais aposentados é ainda pior do que daqueles da ativa. Isso faz com que os servidores que estão para aposentar continuem trabalhando, porque não podem perder a gratificação, que corresponde a mais da metade do salário. “Na pandemia perdemos colegas para a covid-19. Com isso, as famílias desses colegas ficaram desamparadas, pois as gratificações e outros benefícios não são considerados, finalizou.

O Sindafa-MG tem hoje, segundo confirmado pela Seplag-MG, o acordo de greve mais antigo a ser cumprido pelo estado.

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