Diretoria do Sindafa-MG discute no Congresso Nacional a restauração de benefícios de servidores

O Projeto de Lei 04/2022 permite a incorporação de benefícios associados ao tempo de serviço exercido, durante a pandemia de coronavírus, aos vencimentos dos servidores públicos

Nesta terça-feira, 20/09, a diretora de Relações Institucionais, Marcela Ferreira Rocha, representou o Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários (Sindafa-MG) na audiência das entidades sindicais de servidores públicos de Minas Gerais, com os senadores Rodrigo Pacheco e Alexandre Silveira, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF.

O objetivo do encontro foi debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 04/2022, de autoria de Silveira, o qual permite a todos os servidores públicos contarem o período da pandemia de coronavírus, para aquisição de benefícios associados ao tempo de serviço, exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Durante a reunião, as entidades argumentaram a importância do tratamento igualitário, no tocante a este assunto, entre todas as categorias de servidores públicos. Ainda debateram sobre os possíveis impactos relacionados à retirada desses direitos, não apenas para os servidores ativos, mas, também, para os que se aposentaram neste período.

O presidente da República em exercício e presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), se mostrou solidário às reivindicações apresentadas pela classe, e mencionou que encontrará encaminhamentos para a situação. Neste sentido, se comprometeu a designar um relator, no prazo de 48h, para o Projeto de Lei em questão.

O senador Alexandre Silveira (PSD/MG) também se mostrou compassivo com toda esta conjuntura, e declarou que é uma alegria muito grande participar deste momento. “Sabemos da importância deste projeto, pois a contagem de tempo de serviço num momento tão difícil de pandemia, é um direito e um reconhecimento a todos os servidores públicos do Brasil”, afirmou. 

Na visão do parlamentar, é possível que o PLP 4, que está em tramitação no Senado Federal, seja submetido diretamente ao Plenário da casa, sem a necessidade de passar pelas comissões parlamentares, o que adiantaria o tempo do rito processual a ser percorrido.

Vale ressaltar que a proposta altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). Esta legislação prevê medidas cautelares, como a suspensão de pagamentos de dívidas, reestruturação de operações de crédito, além da entrega de auxílio financeiro da União aos estados e municípios, no exercício de 2020.

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Sindafa-MG: Valorizando e defendendo os Fiscais Agropecuários e os Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais.