Regime de recuperação fiscal: Minas avança rumo à adesão e servidores são alvo de possíveis impactos

Deferimentos recentes do Supremo Tribunal Federal, e da Secretaria do Tesouro Nacional, habilitam o ingresso do Estado ao programa, sem a anuência da Assembleia Legislativa mineira

O Estado de Minas Gerais foi autorizado pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), independentemente de lei autorizativa promulgada pela Assembleia Legislativa (ALMG). Esta decisão foi concedida no dia primeiro de julho deste ano.

Logo, no dia 6 do mesmo mês, o governo estadual solicitou a adesão ao Regime à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a qual foi aprovada no dia seguinte. A partir desses deferimentos, a ação subsequente do executivo mineiro é encaminhar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) ao Conselho de Supervisão do RRF de Minas Gerais.

Como benefício imediato à inclusão ao programa, enquanto o PRF seja avaliado e aprovado, o Ministério da Economia (ME) já concederá, por até 12 meses, redução extraordinária de prestações de dívidas financeiras garantidas pela União. Neste período, R$ 30 bilhões em dívidas contraídas poderão ter o valor renegociado e parcelado em um novo contrato com prazo máximo de 30 anos.

O Regime de Recuperação Fiscal é um acordo de renegociação de dívidas, previsto na Lei Complementar n.º 159/2017, entre os entes da Federação endividados e a União. Entretanto, para que o Estado de MG possa preservar o equilíbrio fiscal, e implementar políticas públicas e serviços essenciais à população, poderá passar por duras penas.

O Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários (Sindafa-MG) realiza uma série de três publicações sobre o RRF. Na próxima postagem, o assunto será as compensações exigidas pelo governo federal, aos estados, para a adesão ao Regime.

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Sindafa-MG: Valorizando e defendendo os Fiscais Agropecuários e os Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais.