Consulta Pública no Senado visa atender anseios de servidores públicos

Projeto pretende restaurar benefícios de tempo de serviço acumulados durante a pandemia de covid-19

O Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, de proposição do senador mineiro, Alexandre Silveira, visa permitir a incorporação de benefícios aos vencimentos remuneratórios de servidores públicos, acumulados no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Os proventos relacionados à contagem de tempo de serviço estão suspensos, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a União, estados e municípios a realizarem pagamentos de novos blocos aquisitivos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios, bem como demais mecanismos que aumentam a despesa financeira da administração pública com o quadro de pessoal.

Essa decisão temporária estará válida enquanto perdurar a emergência de saúde pública no país, decorrente do enfrentamento ao coronavírus. O intuito é garantir recursos financeiros essenciais neste período de forte contração econômica, e consequente queda de arrecadação orçamentária.

Para participar da consulta pública é só acessar o site www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=151678, votar se concorda ou não com a proposição, e realizar um breve cadastro na plataforma para concluir a votação.

Qualquer pessoa interessada na PLP 4/2022 pode opinar, no decorrer do período em que o projeto tramitar no Senado Federal.

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