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segunda-feira, 30/11/20

Sindafa-MG debate projeto de contratação temporária de serviços na ALMG



A Comissão de Administração Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência com representantes do funcionalismo público, realizada no dia 10/11, discutiu o Projeto de Lei (PL) 2.150/2020, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a fazer contratações temporárias de serviços, em regime de excepcional interesse público. Na ocasião, os sindicatos apresentaram aos deputados o temor de que esse PL pode representar, em uma possível reforma administrativa em Minas.

A presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais (Sindafa-MG), Moísa Medeiros Lasmar, disse que o projeto é incoerente, porque permite a contratação temporária para vigilância e inspeção, mas veda as atividades relacionadas a poder de polícia e regulação.

Segundo Moísa, o artigo 3º, inciso 6, alínea “c”, dispõe que a contratação por tempo determinado pode ser efetuada para suprir necessidade excepcional de serviço nas atividades de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais. E o artigo 4º estabelece que as carreiras exclusivas de Estado, e as que têm poder de polícia e regulação, não serão objeto de contratação temporária.

“Infelizmente essa contradição, incoerência e inconstitucionalidade foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (ALMG), mas felizmente estamos tendo a oportunidade de debater o assunto nessa audiência. Eu espero que a Comissão de Administração Pública corrija esse erro, excluindo a alínea “c”, do inciso 6, do artigo 3º do Projeto de Lei em questão”, explicou a presidente do Sindafa-MG.

Confira nesta matéria o trecho do vídeo da audiência pública.

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