Análise da proposta de Reforma da Previdência Estadual

O Sindicato dos Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes
Agropecuários Estaduais de Minas Gerais – SINDAFA/MG enviou, na data de
ontem, a mensagem abaixo para todos os 77 deputados estaduais mineiros,
acompanhada da nota técnica com a análise da proposta de reforma da
previdência ( CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DOCUMENTO     ).

Exmo(a). Sr(a). Deputado(a) Estadual,

Os Fiscais Agropecuários Estaduais e Fiscais Assistentes Agropecuários
Estaduais são os responsáveis pela inspeção e certificação de produtos
de origem animal e vegetal, ou seja, garantem a inocuidade de tudo o que
chega à mesa da população mineira. Estão presentes durante todo o
processo, desde a cadeia produtiva até a industrialização e o
beneficiamento desses produtos, atestando a sanidade e assegurando o
cumprimento de normas que visam proteger à saúde pública e os interesses
do consumidor.

A categoria continua executando seu serviço, que é essencial para a
saúde pública, nesse momento de pandemia, para que não haja
desabastecimento de alimentos para a população mineira e nem entraves
sanitários às exportações nacionais.

Por esses motivos, o Sindicato dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais
– SINDAFA/MG solicita o seu indispensável apoio na análise e debate das
propostas de reformas administrativa e previdenciária enviadas pelo
Governador Romeu Zema, no auge da pandemia de Covid-19 em Minas Gerais.

Nossa situação é de extrema insegurança e gravidade, visto que o último
reajuste salarial dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA foi no ano de 2012 e ficaremos com os salários congelados até o dia
31 de dezembro de 2021.

Por esses motivos, enviamos em anexo a nota técnica elaborada pelo
advogado, consultor e professor especialista em direito previdenciário,
Dr. Abelardo Figueiredo Vieira Sapucaia (OAB/MG nº 112.536).

O documento traz uma análise detalhada da proposta de reforma da
previdência e concluiu, entre outras coisas, que as alíquotas e faixas
salariais propostas pelo Governo do Estado são extremamente gravosas
para os servidores estaduais, que passarão a pagar mais contribuição
previdenciária que os servidores federais, independentemente da faixa de
remuneração, critério que fere os princípios constitucionais da
capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sabemos que essa reforma é necessária, mas temos certeza de que esse não
é o melhor momento para que ela aconteça, pois o debate e a participação
dos servidores estão prejudicados pelas medidas de distanciamento
social, necessárias para o combate à pandemia.

Posto isso, solicitamos que a tramitação das propostas seja adiada pelo
tempo que durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a
fim de possibilitar a participação dos servidores e o amplo debate
através de audiências públicas, quando a situação sanitária permitir.

Solicitamos ainda, atenção especial às alíquotas de contribuição
propostas pelo Governo. Esperamos que a Assembleia Legislativa corrija
os equívocos da proposta original e apresente uma nova proposta,
condizente com a realidade financeira dos servidores mineiros. Nós não
podemos, de forma alguma, pagar mais do que os servidores federais, cuja
remuneração chega a ser 4 vezes maior do que a estadual, como no caso
das carreiras de fiscalização agropecuária.

Certos de que contaremos com vosso apoio, nos despedimos com elevados
protestos de estima e consideração.

E nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.

Respeitosamente,

Moisa Medeiros Lasmar
Presidente SINDAFA/MG