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quinta-feira, 30/04/20 13:09

SINDAFA-MG vai à justiça pelo pagamento integral das férias dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários

Lawyer in office with gavel, symbol of justice. Legal authority rights concept


O SINDAFA ajuizou mandado de segurança contra o Governador e mais três autoridades estaduais contra a deliberação tomada na 14ª Reunião do Comitê de Orçamento e Finanças do Estado, que suspendeu por tempo indeterminado o pagamento do terço de férias dos servidores do Poder Executivo.

O processo que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob o número 0477453-71.2020.8.13.0000 foi ajuizado no dia 23 de abril. No dia 25, o relator da ação indeferiu a liminar pedida. Segundo o Magistrado é “mais prudente aguardar as informações das autoridades coatoras, bem como o aprofundamento do estudo sobre o mérito sub judice, a fim de chegar um exame mais conclusivo e seguro.” A decisão faz ainda menção ao “momento que estamos vivenciando, em nível mundial, com o enfrentamento do CODIV-19 e suas repercussões para além do campo da saúde pública.”

A decisão afirmou também que a suspensão diz respeito “apenas a uma parcela dos vencimentos dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários estaduais servidores do IMA, inexistindo indícios de que essa suspensão, por si só, possa inviabilizar e comprometer a manutenção/sobrevivência do servidor e/ou de sua família, até o julgamento definitivo deste mandamus.”

Os advogados do SINDAFA avaliam se vão recorrer da decisão ou reiterar o pedido de liminar após a apresentação das defesas das autoridades processadas.

O SINDAFA ainda veiculou uma representação no Ministério Público contra o processo seletivo simplificado para contratação temporária de 60 (sessenta) médicos veterinários e engenheiros agrônomos. Na concepção do SINDAFA a conduta do IMA configura uma burla ao concurso público e uma injustificável precarização das condições de trabalho. O SINDAFA requereu a instauração de um inquérito civil para apuração de eventuais irregularidades na contratação temporária e, caso constatadas, a promoção de Termo de Ajustamento de Conduta ou a propositura de uma Ação Civil Pública para obrigar o IMA a realizar concurso público para provimento destes cargos.

Na próxima semana o SINDAFA veiculará mais uma ação judicial. Nesse novo processo o sindicato vai pedir isonomia de tratamento com os servidores da saúde, objetivando, desta forma, receber a remuneração de forma integral e em parcela única.

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