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sexta-feira, 06/10/17

Governo cumpre decisão da justiça e paga fiscais agropecuários em dia



Após liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Governo do Estado acatou a decisão e realizou o pagamento integral dos fiscais agropecuários em dia.

O documento, publicado em 25 de agosto pelo desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, determinou que os vencimentos dos servidores estejam na conta até o quinto dia útil, conforme legislação. Hoje (06), já foi possível atestar o cumprimento da decisão.

Desde fevereiro de 2016 o governo tem parcelado o salário dos servidores em até três parcelas. Na liminar, o desembargador entendeu que, apesar da situação financeira do estado, receber o pagamento em dia representa a plena necessidade de sobrevivência dos servidores e garante o princípio da dignidade humana.

“O atraso no recebimento integral do salário repercute em violação ao princípio da dignidade humana, por retirar do servidor público o seu direito subjetivo de prover a alimentação familiar e própria, ao tempo planejado e esperado”, diz trecho da liminar.

A decisão é provisória e cabe recursos, no entanto, mostra o forte trabalho da diretoria do SINDAFA-MG em prol da categoria, buscando soluções para os problemas que atinge os fiscais agropecuários.

O cumprimento da liminar mostra ainda que um Sindicato forte se faz com a participação de todos os seus Associados, em igual importância, e que, quanto mais unida a categoria, mais benefícios serão gerados.

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