Legislação

LEGISLAÇÃO DO SETOR
Lei e decretos que influenciam a classe de Fiscais Estaduais Agropecuários de Minas Gerais e associados do SINDAFA-MG

LEI 21776, DE 29/09/2015
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências

DECRETO 46686, DE 26/12/2014 – Altera o Decreto nº 46.548
DECRETO 46686, DE 26/12/2014 – Altera o Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, que regulamenta a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF – e a Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA – instituídas pela Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e dá outras providências:

DECRETO 46548, DE 27/06/2014
Regulamenta a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF e a Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA, instituídas pela Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e dá outras providências

LEI 21333, DE 26/06/2014
Dispõe sobre o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos, institui a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização, cria a carreira de Médico Universitário no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e dá outras providências:

DECRETO 46023, DE 16/08/2012 – Altera o Decreto nº 44.890

DECRETO 46023, DE 16/08/2012 – Altera o Decreto nº 44.890, de 9 de setembro de 2008, que regulamenta a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GEDIMA – aos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, instituída pelo art. 2º da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008

LEI 20336 de 02/08/2012 – GEDIMA
LEI 20336 de 02/08/2012 – Promove a incorporação de parcela da GEDIMA ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA -, reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nºs 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e 18.974, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências

LEI 19973, DE 27/12/2011
Estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e dá outras providências

DECRETO 45421 de 01/07/2010
Republica as tabelas de vencimento básico a que se referem os incisos I a XVI do art. 1º, I a V do art. 2º, o art. 3º e o art. 15, na forma do art. 18, todos da Lei nº 18.802, de 31 de março de 2010, e altera os Decretos nº 44.775, de 10 de abril de 2008, e nº 44.890, de 9 de setembro de 2008

LEI 18802 de 31/03/2010
A Lei Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências

DECRETO 45274, DE 30/12/2009
A Lei regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual

DECRETO 44890, DE 09/09/2008
Regulamenta a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GEDIMA aos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, instituída pelo art. 2º da Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008

LEI 17717, DE 11/08/2008
Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico de carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, institui gratificação para os ocupantes de cargos das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, cria cargos da carreira de Agente Governamental e dá outras providências

DECRETO 44535, DE 29/05/2007
Fixa as atribuições específicas dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo de Minas Gerais de que trata a Lei nº. 15.303, de 10 de agosto de 2004

DECRETO 44215 de 27/01/2006
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004

LEI 15787, DE 27/10/2005
Institui a Vantagem Temporária Incorporável – VTI.

LEI 15961 de 30/12/2005
Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável – VTI – e sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras e dá outras providências

DECRETO 43945 de 30/12/2004
Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e pelas Leis nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, nº 15.301, nº 15.302 e nº 15.303, de 10 de agosto de 2004 e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004

LEI 15303 de 10/08/2004
Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo