IMA abre consultas públicas para normatização da defesa agropecuária

Cadastro de médico-veterinário para vacinação e recepção de matéria-prima oriunda da apicultura são as opiniões profissionais que o Instituto almeja receber

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) abriu, na última sexta-feira, 25/11, duas consultas públicas com o propósito de revisar e melhorar atos normativos voltados à defesa agropecuária. O intuito é promover a implantação de boas práticas de fabricação dos elos da cadeia produtiva.

As duas pesquisas de opinião estão à disposição de produtores rurais, cooperativas, sindicatos, entidades de classe, agroindústrias e sociedade civil, até a próxima sexta-feira, 02/12, as quais podem ser acessadas por meio dos seguintes links: 

1ª) Normas para cadastro de médico-veterinário responsável pela execução de vacinação contra brucelose de fêmeas bovinas e bubalinas

Esta regulamentação objetiva a integração de médicos-veterinários autônomos e dos fiscais agropecuários do IMA ao Conselho Regional de Medicina-Veterinária (CRMV-MG). Este subsídio envolve o atendimento ao cumprimento legal interposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).

2ª) Exigências para recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural em estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados sob inspeção do IMA 

Já esta assistência remete ao alinhamento das normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com o IMA, em colaboração dos produtores de mel e outros produtos advindos da apicultura.

A iniciativa deste chamamento popular é da Comissão Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR) do Instituto. Ele também visa simplificar as soluções relacionadas ao agronegócio, além de estimular o empreendedorismo rural.

Para mais informações e inscrição, acesse ima.mg.gov.br/comunicados. 

Consulta Pública

A consulta pública é uma forma de participação da sociedade no processo de elaboração de atos de competência do estado, para propiciar maior democratização, transparência e publicidade das normas e ações governamentais.

Dessa forma, assegura-se a legitimidade e qualidade à atuação da administração pública. Por meio dela, o interessado poderá opinar, criticar e dar sugestões para que a atuação do poder público vá ao encontro dos melhores anseios da sociedade.

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