Novo regulamento para obter Selo Arte e Selo Queijo Artesanal beneficiará produtor

Produtos alimentícios que se enquadram na legislação já podem receber os selos de identificação artesanal e o selo do órgão de inspeção oficial, além da autorização para serem comercializados nacionalmente

O governo federal publicou na última quarta-feira, 22/06, o Decreto nº 11.099, que regulamenta o art. 10ª da Lei nº 1.283, de 1950, que instituiu a certificação de produtos alimentícios agro artesanais (Selo Arte), e a Lei nº 13.860, de 2019, que dispôs sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais.

O objetivo do novo decreto é simplificar as exigências para a concessão dos selos, regulamentar a ampla comercialização nacional dos produtos e garantir a prestação de informações adequadas ao consumidor, em especial sobre saúde e segurança dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Sobre o certificado Selo Arte, o decreto anterior autorizava somente os estados a concedê-lo. Com esta mudança, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e as secretarias municipais de agricultura e pecuária passaram a emiti-lo. Vale destacar que o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) é o órgão fiscalizador oficial que realiza o serviço de inspeção sanitária em Minas Gerais.

O decreto atual também criou o Selo Queijo Artesanal, para identificação da iguaria que possui vinculação com o território, ou seja, que é produzida por uma região específica. Cada uma delas possui características culturais próprias, como o sabor, manejo do gado e perfil do produtor, fatores que qualificam o tipo de queijo de cada lugar. Só o Estado de Minas Gerais possui dez microrregiões produtoras de Queijo Minas Artesanal reconhecidas.

Outro fator importante impulsionado pela recente regulamentação da legislação é o estímulo à formalização de mais produtores rurais junto aos órgãos de inspeção sanitária. Neste sentido, os dois selos agregam valor aos produtos de origem animal e permitem a livre comercialização em território nacional. Para o consumidor, o benefício é a garantia de qualidade, e a segurança de que a produção mantém as boas práticas agropecuárias e de fabricação.

Selo Arte

De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Selo Arte é um certificado que garante que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que apresentam características tradicionais, regionais ou culturais.

Por intermédio da certificação, assegura-se que o produto atestado possui propriedades únicas, diferenciadas, seja produzido de maneira artesanal própria de determinada região, tradição ou cultura, e que adota procedimentos de boas práticas agropecuárias.

Sindafa-MG

O Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários de Minas Gerais, na qualidade de entidade que representa sindicalmente os fiscais da carreira agropecuária do IMA, tem o objetivo de valorizar e defender os interesses e direitos individuais e coletivos dos fiscais.

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