Comissão de Agricultura da Câmara aprova projeto que simplifica inspeção sanitária em pequenas agroindústrias

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que simplifica as regras usadas para inspeção sanitária de alimentos embutidos feitos em pequenas agroindústrias.

O Projeto de Lei 3859/15, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), determina que se os alimentos embutidos já tiverem sido inspecionados por algum órgão de vigilância sanitária do estado ou do município que siga as normas federais, não é necessária a realização de nova fiscalização para comércio interestadual.

O texto do Projeto ainda obriga o governo federal a criar uma regulamentação simples e sem burocracia para a inspeção industrial e sanitária nas pequenas agroindústrias artesanais que produzem produtos embutidos de origem animal.

A Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal, define que a fiscalização nos estabelecimentos com comércio interestadual cabe ao Ministério da Agricultura. O Decreto 30.691/52, que regulamenta a lei, determina que os comerciantes devem seguir o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa).

A proposta do Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo, que não necessita de votação no Plenário da Casa, no entanto, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Imagem destaque: Rodolfo Stuckert